A deliberação nº 08/Eleições Legislativas 2026, aprovada por unanimidade e tornada publico na quarta-feira, 11, surge após a análise de uma denúncia submetida pelo secretário-geral do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), Vladimiro Silves Ferreira, no dia 02 deste mês.

Na queixa, o maior partido da oposição alegou violações ao Código Eleitoral e obstrução ao recenseamento na diáspora, acusando o executivo de atrasos deliberados na transferência de verbas, falhas técnicas e entraves administrativos a poucos dias do fim do prazo legal.

Segundo a mesma fonte, as Comissões de Recenseamento Eleitoral (CRE) no estrangeiro têm enfrentado dificuldades financeiras e operacionais, nomeadamente na formação de operadores de kits e recenseadores.

Instados a exercer o direito ao contraditório, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades justificou os constrangimentos com o atraso na eleição, pela Assembleia Nacional, dos membros das referidas comissões.

De acordo com a CNE, enquanto a maioria das CRE foi eleita a 28 de Novembro de 2025, a comissão dos Estados Unidos da América, por exemplo, apenas foi constituída a 20 de Fevereiro deste ano. Por outro lado, o Ministério das Finanças não apresentou resposta dentro do prazo fixado pela comissão.

Face aos factos, a CNE concluiu que houve efectivamente “atrasos na eleição dos membros” e na tomada de posse, o que comprometeu o início efectivo dos trabalhos.

Neste sentido, o órgão superior da administração eleitoral determinou a emissão de recomendações às CRE, à Direcção-Geral de Apoio ao Processo Eleitoral (DGAPE) e ao Ministério das Finanças, para a adopção de medidas que removam os obstáculos ao normal funcionamento do recenseamento.

Entre as medidas aprovadas consta também o reforço das acções de informação pública sobre os locais de funcionamento das comissões, brigadas móveis e prazos do recenseamento junto das comunidades cabo-verdianas residentes no exterior.

A CNE decidiu ainda manter um acompanhamento permanente do processo até à sua conclusão, visando garantir a "legalidade, transparência e regularidade" das Eleições Legislativas de 2026, devendo a deliberação ser comunicada à Assembleia Nacional, ao Governo, às comissões de recenseamento eleitoral no estrangeiro, à DGAPE e aos partidos políticos.

A Semana com Inforpress