A porta-voz do CM, Janira Hopffer Almada, explicou à imprensa que, relativamente ao Código Aeronáutico, o governo reconhece que "este foi e é muito importante para a actividade da Aeronáutica e Civil. Contudo, possui algumas lacunas e casos omissos".

“O novo diploma vai nos trazer um primeiro ganho que é dissipar as dúvidas em caso de competências", disse a ministra, acrescentando que o Governo vai absorver as recomendações e as normas de organização da Aviação Civil Internacional. Por exemplo, será permitida à AAC cancelar, suspender ou restringir o trânsito aéreo quando necessário.

Quanto ao Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime de vistoria para os estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho, comércio por grosso em livre serviço e conjuntos comerciais, a ministra adiantou que existe, neste momento, um sistema de licenciamento prévio, que acaba por ser um pouco complexo e lento.

Isso porque, prossegue, muitas vezes é difícil agendar-se uma vistoria porquanto esta deve ser feita com a presença de vários organismos ou entidades. "O Governo está decidido a melhorar o ambiente de negócios em Cabo Verde", avançou, para depois acrescentar que "vai se simplificar os procedimentos no que tange à vistoria e ao licenciamento".

O CM aprovou, igualmente, o Decreto-Lei que institucionaliza o número 112 da rede telefónica como número nacional de emergência. Este número vai integrar a emergência médica, policial e incêndios, bem como outros serviços que possam recorrer e que demandem a presença das forças policiais, de sectores de saúde, dos bombeiros, desde que estejam em causa a segurança ou a vida das pessoas e a segurança dos bens.