Maria do Rosário Gonçalves falava à imprensa, momentos antes de presidir a abertura do encontro de reflexão sobre eleições acessíveis em Cabo Verde, que tem por objectivo fazer a avaliação dos impactos da política de integração e acessibilidade das eleições implementadas pela CNE em 2019.

O encontro, que conta com a participação das associações representativas das pessoas com deficiência, vai igualmente avaliar os ganhos conseguidos ao longo desses cinco anos de implementação do programa voto acessível e identificar os desafios que persistem ainda e que tem dificultado a plena participação dos cidadãos portadores de deficiência nas eleições.

Entretanto avançou que com base nas experiências e práticas vividas por estas pessoas constataram que existem ainda alguns desafios a nível do quadro jurídico legal e de acessibilidade às informações partidárias das propagandas eleitorais dos concorrentes, já que os conteúdos dos programas e das propostas não têm tradução nem legendas.

Segundo explicou, a Constituição da República tem apenas o único artigo n.º 76 que versa sobre os direitos das pessoas com deficiência e nas alíneas não faz nenhuma menção ao direito de participação política destes cidadãos.

Há ainda a lei n.º 21, de 24 de Maio, que aprova o regime jurídico da prevenção, habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, também não faz referência a sua questão da participação política.

Por outro lado, o Código Eleitoral dedica um único artigo aos direitos da participação das pessoas com deficiência, nomeadamente o artigo 212 que reconhece e regulamenta o voto acompanhado

Maria do Rosário Gonçalves, que reconheceu que existe ainda uma escassez de normativos legais que favorecem a participação eleitoral das pessoas com deficiência nas eleições, realçou que o primeiro desafio é dotar o país de um quadro legal robusto que permita uma maior representatividade dessas pessoas.

Na mesma linha adiantou que existem ainda desafios a nível da comunicação, que ainda é inacessível a toda a camada da população portadora de deficiência, designadamente no âmbito das propagandas eleitorais, debates políticos eleitorais que não têm tradução em linguagem gestual e nem sequer também têm legendas.

“As questões da mobilidade, da preparação dos edifícios públicos, ainda existem barreiras arquitetônicas, não obstante o esforço que a Comissão Nacional de Eleições vem fazendo desde 2019, tendo adaptado um total de cerca de 70 edifícios públicos com rampas públicas, ainda denotamos edifícios públicos onde devem funcionar as assembleias de votos que ainda apresentam obstáculos arquitetónicos e limitações para os eleitores”, apontou.

A ideia, segundo a presidente, é continuar a trabalhar para debelar as barreiras no que concerne à participação eleitoral, almejando que o país consiga adoptar um quadro legal que seja favorável.

Assegurou que no âmbito das eleições de 01 de Dezembro deste ano, a CNE está a fazer um esforço para que as propagandas eleitorais sejam divulgadas nas televisões públicas e privadas com legendas, por forma a serem mais acessíveis a todos os cidadãos e portadores de deficiência auditiva.

Traduzir o maior número possível de informações eleitorais em braile, e promover actividades de sensibilização e formação para reforçar a participação nas eleições de 01 de dezembro de 2024 são medidas a serem implementadas ainda este ano.

Para Maria do Rosário Gonçalves, a ideia é melhorar as condições para a participação dos cidadãos portadores de deficiência, dirigir-se às urnas para fazerem ouvir as suas vozes e de forma democrática escolher os dirigentes do poder local.

A Semana com Inforpress