Bernardino Delgado fez este apelo no discurso de abertura do III Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa sobre “Os Direitos da Família e dos Menores: protegendo a criança contra a violência e criminalidade complexa” promovido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, na cidade da Praia.

Segundo avançou, as salas de escutas não têm vindo a ser utilizadas com a regularidade que deveria, realçando a necessidade de privilegiar a prestação antecipada de depoimentos, no caso das vítimas de crimes sexuais, evitando o contacto direito, o confronto ou a comunicação entre a criança e o presumível infractor.

Outra necessidade, apontou, tem a ver com a necessidade da protecção das crianças, principalmente as mais desfavorecidas, em função de um conjunto de vulnerabilidades que decorrem da sua condição de menor, sendo desigualdades que devem ser compensadas através “de uma espécie” de descriminação positiva.

Para o presidente do CSMJ, este quadro justifica uma justiça adaptada às necessidades especiais das crianças, um diário que, no que concerne ao sistema judicial, deve compreender um conjunto de princípios como a participação, o interesse superior da criança, a dignidade, a protecção contra a discriminação e o primado do direito.

Para isso, indicou, interrogatórios repetidos, ambientes e procedimentos intimidatórios e descriminação devem ser evitadas, ao mesmo tempo que se privilegia nos termos da lei processual e penal e sempre que ocorrer no tribunal, que a audição da vítima seja feita sem a presença do arguido e sempre com a assistência de advogado e técnicos especializados.

“Significa que em todos os processos que digam respeito às crianças deve-se, tanto quanto possível, aplicar o princípio da urgência de forma a dar uma resposta rápida e proteger o interesse superior da criança no respeito pelo princípio do primado do direito” disse, exortando os peritos e médicos que sejam mais claros e objectivos por forma a evitar dúvidas e contradições entre o relatório médico e as declarações das vítimas.

Segundo Bernardino Delgado, as transformações que se verificaram ao longo do tempo nas relações familiares, fez com que, da parte do inquérito de aplicador da lei, existam desafios enormes, sem esquecer que este horizonte temático requer grande sensibilidade dos problemas delicados que são submetidos à apreciação e decisão dos juízes no quotidiano judiciário.

Conforme afirmou Delgado, este congresso, que decorre durante dois dias, 27 e 28, será um espaço para discutir temas diferenciados como os recorrentes crimes contra crianças, o processo de reconhecimento judicial da união de facto, os efeitos patrimoniais da dissolução do casamento e a alienação parental.

O III Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa foi promovido pelo CSMJ em colaboração com o Instituto Brasileiro de Direito de Família, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (ONUDC) e o Departamento de Estado dos Estados Unidos da América.

A Semana com Inforpress