A decisão, oficializada através da Portaria n.º 7/2026, de 04 de Fevereiro, visa conferir segurança jurídica e estabilidade social a estas famílias, cujas habitações originais se encontravam em área de risco de submersão pela albufeira da barragem.

Embora o realojamento físico tenha ocorrido há mais de uma década, no quadro do subprograma Pró-Habitar, a situação jurídica das propriedades permanecia pendente.

Segundo o documento assinado pelo vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, a medida cumpre os compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do Programa Ambiente, Energias Renováveis e Mobilização de Água.

A regularização decorre do Memorando de Entendimento assinado em Dezembro de 2025 entre o Governo e a Câmara Municipal de Santa Cruz e o processo será formalizado através de um auto lavrado pelo serviço central do património do Estado, que servirá de base para o registo predial definitivo em nome dos beneficiários.

De acordo com a portaria, os novos proprietários passam a ter deveres específicos, nomeadamente a utilização do imóvel exclusivamente para habitação própria e permanente, a conservação das moradias, o cumprimento das regras de condomínio e a obrigatoriedade de seguro contra incêndio.

A medida entrou em vigor na data da sua publicação, encerrando um longo capítulo de incerteza para os antigos moradores de Boaventura, garantindo agora a posse efectiva das habitações na Classe A do programa "Casa para Todos".

A Semana com Inforpress