A proposta, que foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de última terça-feira, 29, estabelece o regime de inscrição obrigatória dos profissionais junto do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), assegurando o acesso à assistência médica, medicamentosa e proteção social. 

Durante a conferência de imprensa, realizada na manhã hoje, o ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, disse que a proposta define um regime fiscal “claro, transparente e adaptado à realidade” do sector.

O documento inclui também a integração desses profissionais no regime jurídico das micro e pequenas empresas, promovendo “um ambiente mais favorável à criação, formalização e desenvolvimento da atividade artística”.

Com esta nova legislação, apenas poderão ser contratados criadores e produtores de arte e cultura que se encontrem devidamente registados, uma medida que reforça a profissionalização do sector e assegurar os direitos fiscais e contributivos dos seus intervenientes. 

“A proposta de lei prevê o reconhecimento profissional, através da declaração do artista e do cartão do artista, tendo em conta a sua valorização profissional, fazendo com que esses sejam reconhecidos como artistas, como uma contribuição válida e significativa para a economia local e nacional”, apontou.

O documento contempla igualmente benefícios fiscais, nomeadamente isenção de IVA e direitos aduaneiros para a importação de equipamentos musicais, de filmagem, de iluminação e outros materiais estritamente ligados à actividade artística, “desde que não sejam produzidos no território nacional”.

A Semana com Inforpress