A sociedade civil angolana considera que a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais contém “deficiências estruturais” que devem ser corrigidas para a garantia de transparência e integridade eleitoral.

No manifesto a que a Lusa teve hoje acesso, subscrito por 24 organizações da sociedade civil de Angola e individualidades, insta-se a Assembleia Nacional (parlamento) a travar o mecanismo de aprovação das propostas de alteração à lei.

Estão atualmente em discussão no parlamento propostas de alteração à lei de iniciativa do Governo angolano, suportado pelo Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder), e da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição).

Para os subscritores do manifesto, iniciativa do Movimento Cívico Mudei, as propostas de alteração “foram submetidas pelos partidos concorrentes às eleições de 2027 sem a devida auscultação ao soberano", o povo.

Estes lembram o direito constitucional de iniciativa legislativa e consideram que os direitos de participação na vida política do país “têm sido sistematicamente sonegados, comprometendo a transparência e a equidade do processo eleitoral”.

“Estando em curso, uma vez mais, a tentativa de alterar as regras de jogo [eleitoral] sem o envolvimento da sociedade, por via de propostas exclusivamente do MPLA e da UNITA”, refere-se no manifesto.

Segundo os signatários, a proposta visa “corrigir deficiências estruturais” da referida lei e consolidar a democracia eleitoral em Angola, através de várias medidas, como a garantia de transparência e integridade eleitoral e independência da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

Os subscritores do manifesto defendem a reforma na composição da CNE para garantir que os seus membros sejam escolhidos de forma independente, sem influência política, eliminando a possibilidade de estes emanarem de partidos políticos envolvidos na contenda.

Por outro lado, propõem também fiscalização e observação ativa pela sociedade civil, nomeadamente acesso livre de observadores nacionais e internacionais ao processo eleitoral para reforçar a legitimidade dos resultados.

O acesso equitativo aos meios de comunicação social, para a garantia de oportunidades igualitárias para todas as candidaturas na apresentação das suas propostas ao eleitorado e a imparcialidade dos tribunais na validação dos resultados, com a criação de um tribunal eleitoral, distinto do Tribunal Constitucional, constam ainda entre as propostas plasmadas no manifesto.

No manifesto pede-se ainda que seja assegurado que a discussão da proposta a discutir no debate parlamentar seja transmitida em direto pelos meios de comunicação social para o devido acompanhamento dos cidadãos.

Às 11:30, o manifesto tinha sido subscrito por 280 pessoas.

A Lei n.º 9/22, de 20 de abril, que regula o exercício do direito de petição, consultada pela Lusa, não refere um número mínimo de assinaturas para que uma petição seja considerada válida ou apreciada pela Assembleia Nacional.

A Semana com Lusa