Numa curta nota informativa, distribuída à imprensa quinta-feira ao final do dia, o Tribunal Supremo refere que foram entregues a José Filomeno dos Santos, também conhecido como Zenu dos Santos, filho de José Eduardo dos Santos, o ex-Presidente de Angola, três passaportes - um ordinário e dois diplomáticos.

De acordo com o termo de entrega passado pela Secretaria Judicial do Tribunal Pleno e de Recurso, Zenu dos Santos compareceu pessoalmente naquela instância para levantar os seus passaportes, “tendo assinado o termo de entrega”.

Em 2020, o filho do antigo Presidente José Eduardo dos Santos foi condenado, no âmbito do conhecido caso “500 milhões de dólares” pelo crime de burla por defraudação, na forma continuada, a quatro anos de prisão maior e pelo crime de trafico de influências na forma continuada a dois anos de prisão, num cúmulo jurídico de cinco anos.

O caso remonta ao ano de 2017, altura em que foi feita uma transferência irregular de 500 milhões de dólares (cerca de 464 milhões de euros ao cambio atual) do Banco Nacional de Angola (BNA) para a conta de uma empresa privada estrangeira sediada em Londres, para se constituir um fundo de investimento estratégico e financiar projetos estruturantes em Angola, montante entretanto recuperado pelo Estado angolano.

No mesmo processo, o tribunal condenou também o antigo governador do BNA, Valter Filipe, um gestor do banco central angolano, António Bule, e um empresário e amigo de longa data de José Filomeno dos Santos, Jorge Gaudens Sebastião.

A defesa recorreu desta pena, através de vários recursos, um dos quais, em abril de 2024, o Tribunal Constitucional de Angola respondeu declarando a inconstitucionalidade do acórdão que condenou Zenu dos Santos e também Valter Filipe da Silva.

O Tribunal Constitucional considerou que o processo estava eivado de "violações aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e do direito a defesa”.

Por sua vez, o Tribunal Supremo indicou que “as inconstitucionalidades suscitadas em sede de recurso ao Tribunal Constitucional estão devidamente expurgadas”, seguindo-se um novo recurso extraordinário de inconstitucionalidade feito pela defesa.

Entretanto, em janeiro deste ano, José Filomeno dos Santos beneficiou de um indulto presidencial concedido a cidadãos angolanos condenados, que o filho de José Eduardo dos Santos recusou considerando que não cometeu crime e foi absolvido pelo Tribunal Constitucional.

Uma fonte do Tribunal Supremo disse à Lusa que “quando cessa a moldura penal, no caso, por via do indulto, levantam-se todas as medidas”.

A Semana com Lusa