O financiamento político mal regulado pode diminuir a equidade política, proporcionar oportunidades  para a compra e troca de influência política e minar a confiança pública nas eleições. A contratação pública é um processo através do qual as entidades adjudicantes públicas adquirem obras, bens ou serviços a operadores económicos previamente selecionados para esse fim.

As democracias frágeis, desdobram-se da interligação dos componentes  socialmente nocivos, como o clientelismo, a  corrupção, etc. Além disso, elas são subjugadas por partidos sem uma ideologia política  definida e instituições fragilizadas, tornado-se num instrumento de emancipação financeira de  líderes carismáticos e populistas.

Três  momentos históricos para o entendimento das formas de governo em Cabo Verde e em vários países: a Antiguidade, com os manifestos de Aristóteles, a Modernidade, com Maquiavel e Montesquieu, e a Contemporaneidade, com autores ligados ao direito e à ciência política. Trazemos para a temática a  modernidade de Nicolau Maquiavel, já que é a mais implementada nos dias de hoje. Na  teoria da sua política  destacou a importância do governante manter-se no governo, para que o Estado e a ordem social sejam mantidos.

DISTRIBUIÇÃO DE RIQUEZA E CLIENTELISMO

Ora bem, é fundamental as práticas da assistência social, as políticas assertivas  na distribuição da renda, etc,  para, promover  programas de qualificação profissional, de inserção no trabalho e na vida  social. Clientelismo, por Piatonni, seria um conjunto de estratégias para aquisição, conservação e aumento de poder político, podendo ocorrer, desse modo, práticas de corrupção durante a execução desta. Uma sociedade que distribui de forma desigual a coisa pública, possui problemas de educação, saúde, segurança, assistência social,  violência, assaltos,  tem pessoas de/na rua, etc…

MARKETING NA PROMOÇÃO  DOS LÍDERES  CARISMÁTICOS   E POPULISTAS

Adolf Hitler foi o modelo de um líder   carismático. Antes da Primeira Guerra Mundial foi  um fulano esquisito, que não conseguia estabelecer relacionamentos, incapaz de encarar um debate intelectual, preconceituoso e subjugado por ira e ganância. Sempre que discursava, suas máculas eram compreendidas como qualidades. Prometia medidas como impostos menores, melhor sistema de saúde ou até a redenção. A sua incapacidade  para debates era vista como um sinal de caráter e a sua recusa para diálogos  a marca de um "grande homem" que vivia em um mundo à parte. O papel de líder desempenhado pelo político populista sustenta-se tanto no seu carisma quanto na rede de favores desenvolvida a partir dele.

 ESTADO DOS EMPRESÁRIOS, AJUSTES DIRETOS E RETRIBUIÇÕES

O financiamento político mal regulado pode diminuir a equidade política, proporcionar oportunidades  para a compra e troca de influência política e minar a confiança pública nas eleições. A contratação pública é um processo através do qual as entidades adjudicantes públicas, adquirem obras, bens ou serviços a operadores económicos previamente selecionados para esse fim. Claro está que, nos termos do disposto no artigo 35.° do CCP, o órgão responsável pela decisão de contratar pode autorizar a dispensa da realização de concurso público, independentemente do valor do contrato, quando  tal for exigido por razões inerentes à seguranca pública. No que respeita, o ajuste directo prevê o n.° 4 do artigo 30.° do CCP que este procedimento apenas poderá ser adotado para a celebração dos seguintes contratos: Empreitada de obras públicas cujo valor seja inferior a 3.500.000$00 (três milhões e quinhentos de escudos); Locação e aquisição de bens móveis e aquisição de serviços cujo valor seja inferior a 2.000.000$00 (dois milhões de escudos).

As Instituições Públicas de Controle na sua essência serviriam  para salvaguardar os interesses e direitos da sociedade.São os casos da  Casa  Parlamentar, a  Presidência  da República, o Ministério Público, os Tribunais, as Ordens, as Agências reguladoras, etc.

PAPEL DO  JULGADOR

Avizinha-se as campanhas eleitorais em Cabo Verde, para as eleições autárquicas, legislativas e presidenciais, respeitavamente. O plano antecipado é  da competência da Comissão Nacional das Eleições (CNE), que garante as atuações das demais autoridades eleitorais, partidos políticos e candidatos. Com a eleição, dá-se o término da atuação desta autoridade e inicia-se a do poder  judiciário , que tem a missão de defender o Estado Constitucional de Direito, a aplicação da Constituição, a defesa das instituições democráticas, os particulares das más decisões dos eleitos,  bem como das atuações da administração pública  que contrariem a lei e interesses legitimamente protegidos. Cabe ao Tribunal Constitucional fazer o controle da  constitucionalidade das normas postas e das  decisões que contrariem a constituição. Mas o controle da constitucionalidade e a revisão judicial não são exatamente sinónimos (MENDES, 2015).

As sentenças  podem determinar  a criação de trabalho, a efetiva garantia dos direitos fundamentais etc, outro sim, na  perspectiva  de Hans-Peter Schneider: “a Constituição é direito político do sobre e para político".

Nota-se a necessidade de declarar, o “estado de emergência” em Cabo Verde, a  cada período pós campanha, por conta da “epidemia sazonal” que infeta, afeta e debilita a  fazenda do país, de modo que não se consegue garantir aos cidadãos outros direitos fundamentais além das da primeira geração. O país mal consegue ter condições de  garantir assistência a saúde, o trabalho, a previdência social, a educação, o saneamento, o transporte, a segurança, portanto, nesses períodos o judiciário precisa  revigorar na leitura da  norma o sentimento mínimo da justiça (revitalizar sentido de humanismo, solidariedade, inclusão das pessoas na norma jurídica ),  apartir do texto  normativo.

A crise ocasionada pelo novo corona vírus (COVID-19) tem levado ao poder judiciário um maior número de demandas que o tem transformado em uma espécie de salvador da população e da democracia em Cabo Verde, bem como nos restantes Estados do Direito Democrático.

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* Licenciado em Direito; Técnico da Segurança Pública; Pós-graduando em Direito Penal e Direito Processo Penal militar