De acordo com as informações avançadas na I Série Nº112 do suplemento do Boletim Oficial (BO) de 18 de Novembro, essa decisão deve-se ao não cumprimento do estabelecido a 21 de Fevereiro de 2014 num Memorandum de Entendimento assinado entre o Estado e as Sociedades MLD Cabo Verde Resort S.A, e a MLD Cabo Verde Entretenimento S.A., visando definir um Projecto de Investimento turístico-imobiliário, na baía da cidade da Praia, que inclui o Ilhéu de Santa Maria e a praia da Gamboa.

“Transcorridos mais de cinco anos, após a assinatura da supracitada Adenda, a primeira fase que deveria ser concluída em Fevereiro de 2021, não o foi, a presente portaria aprova a reversão e transmissão para o Estado de Cabo Verde de todos os bens cedidos ou construídos pelas sociedades MLD Cabo Verde no âmbito dos contratos de concessão derivados das Convenções de Estabelecimento aprovadas pelas Resolução nº 59/2015 de 20 de Julho e nº 32/2017, de 25 de Abril, e a respectiva Adenda, aprovada pela Resolução nº41/2019 de 8 de Abril”, lê-se no BO.

Ainda a mesma nota, do Governo realça que por força dos acordos assinados, e passados mais de cinco anos foi transmitida a favor do Estado todos os bens móveis ou imóveis e respectivas edificações neles existentes, à data e no estado em que se encontram, sem quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades.

A portaria, conforme o exposto no BO, entrou em vigor imediatamente.

A Semana com Inforpress