Na decisão, proferida no início de Abril e tornada pública hoje, o tribunal julgou procedente o pedido de providência cautelar apresentado pelas empresas, ordenando que a autarquia se abstenha de praticar quaisquer actos que obstaculizem o levantamento, transporte ou remoção de inertes naquela zona, no âmbito da parceria existente.

O tribunal determinou ainda que a câmara deve evitar a adopção de medidas administrativas, operacionais ou policiais que possam impedir ou dificultar o cumprimento da providência decretada.

Em Março último, a Câmara Municipal do Maio suspendeu a parceria público-privada com as duas empresas, alegando incumprimento dos princípios de transparência, eficiência, eficácia e defesa do interesse público.

Segundo a edilidade, a parceria “parece lesar” os interesses da ilha e da sua população, pelo que defendeu a necessidade de revisão do acto administrativo e patrimonial.

A Semana com Inforpres