De acordo com uma nota a que este diário digital teve acesso, a carreira dos Oficiais de Justiça remonta o tempo colonial, e foi regulamentada desde os primórdios da independência, conforme o Decreto-Lei nº 33/75, de 6 de outubro, no seu artigo 84º, nº 2, e seu anexo, vigorando e desenvolvendo há cerca de 49 anos.

“Por ter sido nesta data, 13 de julho, do ano de 1992, com a aprovação do Decreto-Lei 89/92, que os Oficiais de Justiça iniciaram uma carreira verdadeiramente evolutiva, começando pelos Oficiais de Diligências e desenvolvendo outras categorias como Ajudantes de Escrivão, Escrivão de Direito e Secretários, foi a data proposta para ser institucionalizada como “Dia do Oficial de Justiça”, a qual se aguarda ansiosamente a oficialização.

Conforme o SNOJ, a classe dos Oficiais de Justiça, raiz e motor do Sistema Judiciário, nasceu precisamente para dar existência à justiça e, por isso, é especial, nos termos das conjugações dos artigos 2º nº 2 (do preâmbulo), 53º nº 2, al. e), nº 3, 100º, nº 3 e 114º alínea f) da Lei nº 20/X/2023, de 24 de Março, que aprovou o Regime Jurídico do Emprego Público.

“O SNOJ assume o compromisso de, nesse dia, realizar conferências, reunindo a classe e diversas entidades, para que o país possa comemorar, reconhecendo, ainda que anualmente, o trabalho e a importância dos Oficiais de Justiça”, lê-se no comunicado.

Ainda segundo o SNOJ, a classe continua a envidar esforços para a oficialização do dia 13 de julho como “Dia Nacional Oficial de Justiça” e acredita que a sua não oficialização não impede o SNOJ de presentear a mesma com uma simbólica dedicatória.

“O Oficial da justiça é transmissor da decisão e descodificador da linguagem jurídica, leva a justiça a todos os cidadãos, sob elevado grau de risco e desempenha as funções próprias do seu cargo, nomeadamente assegurar o expediente, autuação e regular tramitação dos processos, assim como os serviços de que forem incumbidos pelos respetivos superiores, compatíveis com o seu cargo e capacidade”, aponta.