Numa nota explicativa das ações realizadas por aquele órgão, com o parecer sobre o assunto, a ARC diz que deveria ter sido informada pelo Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM) sobre as alterações tarifárias, o que não aconteceu, tendo aberto um processo de investigação no setor, por “alegada existência de tarifas anticoncorrenciais ou ato de concorrência desleal”, como invocou aquele instituto.

“Não foi demonstrado pelo INCM a existência de concorrência desleal por aplicação de tarifas abaixo do custo, sendo que, para a prova de existência das mesmas (tarifas abaixo do custo) ou de preços anticoncorrenciais, não basta a mera alusão do facto pelo INCM, cabendo antes a esta entidade o ‘onus probandi’, o que não foi feito, em violação clara e flagrante do princípio da adoção de medidas transparentes a estes adstrito, ao abrigo do (…) regulamento para a determinação do operador com posição significativa no mercado de telecomunicações”, refere a ARC.

A autoridade da concorrência acusa o INCM de ter agido “de forma manifestamente contrária aos princípios plasmados na Constituição da República” porque “a  sua intervenção não encontra fundamento legal nos instrumentos por si enunciados, ao restringir a concorrência efetiva entre os operadores de telefonia móvel e agravar os custos dos serviços ao consumidor”.

No parecer refere-se que o custo médio mensal por subscritor, segundo os cálculos da ARC, passou de 73,7 meticais (um euro) nas chamadas nacionais dentro da rede (média de 343 minutos) para 246,9 meticais (3,60 euros), após a intervenção do INCM que definiu tarifas mínimas, e de 183,1 meticais para 7.764 meticais (2,67 para 113 euros) por 10 Gigabytes de dados.

No mesmo documento, recomenda-se ao INCM a “revogação” da resolução em que fixou tarifas mínimas – entretanto suspensa por orientação do Governo, após forte contestação social devido ao aumento dos preços -, e a “análise aprofundada do mercado de telecomunicações, no que diz respeito aos indícios de práticas anticoncorrenciais aludidos na mesma, em estrita articulação com a ARC”.

Também quer um estudo conjunto entre o INCM e a ARC sobre os “melhores mecanismos de intervenção nos mercados relevantes, de modo a não criar restrições à concorrência efetiva entre os operadores que não seja estritamente necessárias, adequadas e proporcionais (...) que assegurem, simultaneamente, a sustentabilidade da indústria e a salvaguarda dos interesses dos consumidores”.

Em causa está a publicação pelo INCM, em 19 de fevereiro, de uma resolução a estabelecer novas tarifas mínimas no setor das telecomunicações, de voz, mensagens e dados, cuja adaptação pelas três operadoras, desde 04 de maio, levou ao aumento real das tarifas e ao fim dos pacotes ilimitados.

No dia 18 de maio, centenas de jovens moçambicanos marcharam em Maputo contra a medida, afirmando tratar-se de uma decisão para limitar o acesso à informação e prometendo recorrer aos tribunais, alegando não ter sustentação legal.

“É uma medida política para silenciar os moçambicanos”, declarou à Lusa a ativista Quitéria Guirengane, representante do grupo.

“Queremos exigir a revogação total da resolução que aprova estas tarifas, que são completamente insensíveis, imorais, anticoncorrenciais, desumanas, insustentáveis e improporcionais, porque violam gravemente os nossos direitos fundamentais, quer o direito do acesso à informação, o direito à educação, ao trabalho, à identidade, consignados na Constituição”, acrescentou, durante a marcha.

O INCM anunciou em 04 de junho a suspensão da resolução que fixa limites mínimos das tarifas de telecomunicações, conforme orientação do Governo, e “estudos adicionais” antes de avançar com novas medidas.

O Conselho de Ministros de Moçambique recomendou em 28 de maio ao INCM a suspender a decisão que levou ao aumento de tarifas, para a aplicação de preços ajustados ao mercado, mas até ao momento as operadoras ainda não confirmaram o regresso aos pacotes tarifários que vigoravam.

A Semana com Lusa