A ministra da Justiça defendeu hoje a revisão do Código de Contratação Pública visando estar ao serviço dos cidadãos, das empresas e se poder exercer as actividades de fiscalização, mas também de persuasão às entidades incumpridoras.

Joana Rosa falava à imprensa, na cidade da Praia, após presidir ao acto de abertura da conferência “O poder sancionatório das entidades reguladoras”, promovida pela Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP), que marca os seus 16 anos de existência.

Na altura, a governante enalteceu o trabalho feito pela instituição até agora, lembrando que a ARAP foi criada tendo como a principal atribuição garantir a transparência na contratação pública, a igualdade entre os concorrentes e também combater a corrupção, defendendo alterações relativamente ao Código de Contratação Pública.

Segundo a ministra, há a necessidade, igualmente, de haver procedimentos dos processos judiciais mais ágeis que possam responder às demandas com maior rapidez.

Relativamente ao Código do Processo Administrativo, Joana Rosa assegurou que o Governo está a trabalhar para dar respostas aos processos urgentes, fixando prazos para as secretarias judiciais, assim como está a trabalhar também a lei da organização judiciária adequando-a às novas exigências.

A Semana com Inforpress