O novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz “muitas melhorias” ao sistema de proteção infantil, destacando-se a clarificação de responsabilidades institucionais e o reforço do papel do ICCA, afirmou hoje a presidente Zaida Freitas. A informação foi avançada à margem da acção de capacitação sobre o novo estatuto - Lei n.º 72/X/2026, de 22 de Abril -, promovida pelo Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA), que decorre hoje e terça-feira, reunindo cerca de 60 técnicos da instituição na cidade da Praia. Em vigor desde a semana passada, o novo ECA veio estruturar e dar coerência ao sistema nacional de protecção, especialmente na articulação entre as esferas judiciais e não judiciais.  "O papel do ICCA enquanto organismo central de coordenação do sistema de protecção constitui um grande ganho", enalteceu Zaida Freitas. O diploma vai regulamentar áreas que careciam de enquadramento mais claro, como o funcionamento dos Comités Municipais de Defesa dos Direitos da Criança, o regime das famílias de acolhimento e os procedimentos relativos à adoção nacional. Apesar dos avanços, a presidente do ICCA reconheceu que a implementação do sistema ainda enfrenta desafios, defendendo que uma correta aplicação do ECA permitirá a construção de um sistema integrado de protecção de crianças e adolescentes. O novo estatuto introduz ainda um capítulo dedicado aos deveres das crianças, considerado pela responsável como uma inovação relevante para a cidadania. “É importante para o exercício da cidadania que as crianças sejam integradas e que tenham consciência dos seus direitos e deveres”, considerou Zaida Freitas. A formação conta com a intervenção de especialistas nacionais e internacionais, magistrados, juristas e consultores envolvidos na elaboração do documento. Durante os dois dias, serão debatidos os processos de promoção, protecção e restituição de direitos, bem como os desafios práticos para a aplicação integrada da nova lei no terreno. A Semana com  Inforpress