Em 1927, o Congresso aprovou uma lei que proibia o USPS de enviar armas de fogo de porte oculto, a menos que fossem provenientes de revendedores licenciados, num esforço para conter a criminalidade.

Em Janeiro, o Departamento de Justiça reavaliou a lei de 1927, considerando-a inconstitucional e argumentando que violava a Segunda Emenda, e instou o serviço postal a alterar os seus regulamentos.

O Departamento de Justiça defendeu que, enquanto o Congresso optar por gerir um serviço de encomendas, "a Segunda Emenda impede-o de se recusar a enviar armas de fogo constitucionalmente protegidas para e de cidadãos cumpridores da lei, mesmo que não sejam fabricantes ou revendedores licenciados".

No mês passado, o USPS propôs uma nova regra que permitiria a qualquer pessoa enviar armas de fogo ocultáveis, como pistolas e revólveres, pelo correio.

Actualmente, o USPS permite o envio de algumas armas de fogo, como espingardas de cano longo e espingardas, desde que estejam descarregadas e embaladas em segurança.

Disposições semelhantes seriam aplicadas às armas curtas, que evoluíram desde 1927.

O USPS explicou, em comunicado, que está a analisar os comentários da população antes de fazer as alterações finais.

O procurador-geral do Nevada, Aaron Ford, um democrata que se candidata ao cargo de governador, disse que a alteração da regra iria desfazer o trabalho que estados como o Nevada têm feito para conter a violência armada.

O Nevada sofreu o massacre mais mortífero da história moderna dos EUA, quando um atirador abriu fogo a partir do hotel casino Mandalay Bay, em Las Vegas, em 01 de outubro de 2017, matando 60 pessoas.

De acordo com as regras propostas, alguém poderia vender e enviar uma arma a uma pessoa dentro das fronteiras estaduais.

As regras são mais rígidas para o envio de armas pelo correio entre estados, as pessoas só poderiam enviar a arma para si próprias, sob os cuidados de outra pessoa, e seriam obrigadas a abri-la pessoalmente.

O Departamento de Justiça defendeu que a diversidade de leis estaduais sobre armas dificulta o transporte interestadual para fins legais, como tiro ao alvo, caça e autodefesa.

Sublinhou ainda que, em muitos casos, as pessoas não têm condições para viajar com uma arma de fogo, fazendo do envio pelo correio o "único método viável de transporte".

Ford e outros procuradores-gerais de cerca de duas dezenas de estados enviaram na segunda-feira uma carta instando o USPS a retirar a proposta de norma, alegando que facilitará o acesso a armas de fogo por pessoas que não as podem possuir legalmente, como indivíduos condenados por crimes graves ou violência doméstica.

Alertaram ainda que a regra dificultará a resolução de crimes com armas de fogo.

Segundo os procuradores-gerais, as leis estaduais incluem requisitos como cursos de segurança com armas de fogo, verificação de antecedentes e avaliação do historial de saúde mental.

Estes requisitos são regulados por entidades estatais, que seriam contornadas caso a alteração da regra fosse implementada, argumentaram.

Não haverá forma de garantir que alguém está a seguir as regras e não a enviar uma arma de fogo através das fronteiras estaduais para outra pessoa, alegaram.

Os grupos de defesa do porte de armas aplaudiram a mudança proposta, enquanto as organizações de segurança de armas expressaram a sua preocupação.

A Semana com Inforpress/Lusa