O diploma, já aprovado, visa reforçar a eficácia na gestão de bens apreendidos e assegurar a sua devolução à sociedade.

Segundo informações avançadas pelo Ministério da Justiça, a proposta, apresentada durante a reunião da I Comissão Especializada da Assembleia Nacional, procede à primeira alteração da Lei n.º 18/VIII/2012, de 13 de Setembro, que regula o funcionamento do GRA e do GAB.

O diploma visa actualizar o regime em vigor há mais de dez anos, conferindo maior eficácia e eficiência ao GAB na gestão de bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado. 

Mantém-se, no entanto, a opção política de conservar o GAB junto do Cofre-Geral de Justiça (CGJ), sob tutela do membro do Governo responsável pela área da Justiça.

Entre as principais alterações destaca-se a clarificação do regime de apreensão de bens pelo GRA, que passa a estar sujeito à validação nos termos do Código de Processo Penal, bem como a exigência de produção de prova sobre os bens antes da sua entrega ao GAB, evitando diligências posteriores quanto à sua relevância probatória.

A proposta prevê igualmente a centralização dos procedimentos de recepção de bens no GRA, uma segregação mais clara das competências entre os órgãos de gestão do CGJ e do GAB, e a redefinição da destinação dos bens declarados perdidos a favor do Estado.

Fica estabelecido como regra que, após o trânsito em julgado da decisão, o produto do crime deve ser devolvido à sociedade, através da venda dos bens, admitindo-se destino diverso apenas em situações excepcionais devidamente fundamentadas.

O diploma introduz ainda normas de registo dos bens junto do GAB, através de plataforma informática, mantém a concentração dos poderes de gestão e administração nos órgãos do CGJ, com apoio técnico e administrativo do GAB, e determina que os poderes de disposição sobre os bens sejam exercidos pelos referidos órgãos, sob enquadramento do departamento governamental responsável pela Justiça.

No processo de elaboração da proposta foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura Judicial, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados de Cabo Verde, a Polícia Judiciária e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

A Semana com Inforpress