“Durante este período, o Tribunal [Constitucional] tem cumprido o seu papel, conforme definido pela Constituição, tem apreciado vários processos que são interpostos junto a esta jurisdição, de tal sorte que neste momento nós já proferimos cerca de 750 decisões”, afirmou o presidente do TC.

José Pina Delgado fez estas considerações em declarações à imprensa à margem de uma conferência internacional para assinalar o 10.º aniversário da criação do TC, que conta com a participação de eminentes juristas nacionais e internacionais.

Para o líder do TC, inicialmente se pensou que este Tribunal não teria grande actividade, mas os números demonstram “que era um órgão necessário, que se ajustava ao sistema constitucional preconizado em 1992”.

Na sua perspectiva, o TC tem tido uma “função importante” do ponto de vista da protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, também de defesa da integridade do processo democrático.

“É uma instituição que tem uma intervenção importante para a protecção da identidade da Constituição [da República]”, frisou José de Pina Delgado.

Instado a pronunciar-se sobre os órgãos externos ao Parlamento, nomeadamente o Tribunal Constitucional, cujos mandatos dos seus titulares já se encontram expirados, Delgado admitiu que o TC não tem poderes de intervenção nesta matéria.

“Os integrantes dos órgãos externos, e falo aqui sobretudo do Tribunal Constitucional, devem ser escolhidos pelo Parlamento, por maioria de dois terços”, salientou, admitindo que o legislador constituinte, ao estabelecer esta maioria, “pretendeu que houvesse um consenso alargado do qual resultasse uma representatividade dos juízes do Tribunal Constitucional”. 

O presidente do TC defendeu que não se trata de uma “representatividade estritamente política”, mas, frisou, é de perspectivas filosófico-políticas, e, portanto, isto pressupõe que exista este consenso alargado”.

“Muitas vezes nós não nos damos conta, mas são problemas muito comuns em outras paragens do mundo, sobretudo em pequenas jurisdições constitucionais, em que não há, normalmente, um grupo tão vasto de juristas que podem ser escolhidos para todas as funções que o Estado requer”, apontou Delgado.

Por esta razão, acrescentou, exige-se alguma “ponderação” no sentido de se encontrar pessoas com o “perfil adequado” e sejam aceitáveis por todas as forças políticas “porque é disso que resulta a legitimidade destas instituições”.

Quanto a uma eventual revisão da Constituição, o presidente do TC assegurou não haver uma “urgência muito grande”.

“A maior parte das dúvidas constitucionais que se colocam sobre a interpretação de normas constitucionais podem ser resolvidas pelo Tribunal Constitucional, sem a necessidade de se alterar qualquer norma da Constituição”, concluiu José de Pina Delgado.

A Semana com Inforpress