Conforme o acórdão 38/2025, a que a Inforpress teve acesso hoje, o Tribunal Constitucional (TC) deu razão ao recurso de amparo interposto pela defesa contra a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que considerou improcedente um pedido de habeas corpus (soltura dos arguidos), após extrapolar o prazo de prisão preventiva.

A decisão do TC também deu razão à defesa dos arguidos que sustentaram, no recurso de amparo, que a realização da Audiência Contraditória Preliminar (ACP), realizada no mês de Maio deste ano não cumpriu o prazo legal.

O Tribunal Constitucional considerou que a decisão do Supremo Tribunal de Justiça viola garantias fundamentais dos arguidos, nomeadamente o direito de não permanecer em prisão preventiva para além dos prazos legalmente estabelecidos e o direito ao habeas corpus.

Segundo um dos advogados de arguidos envolvidos no processo, Armindo Soares, os procedimentos legais não foram cumpridos e os arguidos não poderiam permanecer presos ilegalmente.

“O prazo para a realização do ACP expirou, a ACP foi realizada e interpuseram um recurso para o Tribunal da Relação, que não concordou. Recorremos ao STJ que também recusou. Mas submetemos um recurso de amparo ao TC que proferiu um acórdão considerando inconstitucional a decisão do STJ porque violava o direito à liberdade dos arguidos e emitiu um mandato de soltura imediata”, explicou.

Segundo o causídico, a lei permite ao STJ pedir a prorrogação do prazo de prisão preventiva dos arguidos com o fundamento de que o processo é de grande complexidade, o que a seu ver não se encaixa nesse processo da “Operação Epicentro”.

“Este processo não tem nenhuma complexidade, primeiro há um número exagerado de arguidos. São 37 arguidos, entre os quais pessoas que não tem nada a ver com este processo e que só estão na cadeia ainda porque já foram julgados em outro processo”, afirmou a mesma fonte.

No entanto, o advogado ressalvou ainda que apesar de os arguidos terem saído da prisão preventiva isso não quer dizer que vão ficar soltos por todo o tempo porque o julgamento vai arrancar no mês de Setembro.

A Semana com Inforpress