A proposta da criação da Polícia Municipal de São Filipe (PMSF), a que a Inforpress teve acesso, vai ser analisada e aprovada na terceira sessão ordinária da Assembleia Municipal de São Filipe que acontece hoje e sábado, 07.

A criação da PMSF, de acordo com o documento, está alinhada com a Constituição da República e demais legislações vigentes, e foi proposta pela câmara e será formalizada por deliberação da Assembleia Municipal, enquanto órgão deliberativo municipal.

Entre os objectivos, competências e atribuições da PMSF, a proposta destaca a fiscalização do cumprimento de posturas e regulamentos municipais, garantia da segurança de viaturas e pedestres nas vias públicas, protecção da saúde pública e do meio ambiente, assegurar o respeito pelas normas de gestão urbanística e cooperar com a Polícia Nacional (PN) em acções de ordem pública.  

A criação da PMSF visa ainda optimizar a atuação das autoridades locais e promover uma cidade mais segura, organizada e acolhedora para residentes e visitantes, segundo o documento.  

A implementação da corporação seguirá as directrizes legais como a aprovação do regulamento, quadro de pessoal e orçamento, pela Assembleia Municipal, publicação da deliberação no Boletim Oficial, selecção e formação dos efectivos, com prioridade para guardas e fiscais municipais já em exercício que cumpram os requisitos.  

De acordo com a legislação existente, os actuais agentes municipais com experiência poderão integrar a nova estrutura após avaliação física e psicológica, dispensando-se o concurso público em alguns casos.  

A proposta da criação da PMSF a ser discutida engloba a aprovação do regulamento interno, definição da tabela salarial, cargos de chefia, processo selectivo e formação especializada.  

A medida representa um avanço na autonomia administrativa e reflete o compromisso das autoridades com a modernização e eficiência dos serviços públicos e a expectativa é que a criação da corporação traga maior presença de agentes em áreas críticas, a redução de infracções urbanas e ambientais e resposta mais ágil às demandas da população e segundo o documento entrará em funcionamento após a conclusão de todas as etapas legais.

A proposta de quadro de carreira dos agentes prevê um total de 33 efectivos, entre pessoal dirigente, chefias e pessoal de carreira policial.

A proposta de tabela salarial varia entre 45 mil escudos/mês (agente de 2.ª classe) e 90 mil escudos/mês (oficial principal) e a criação da PMSF representa uma despesa mensal de 594 contos e uma despesa anual de 7.128 contos.

Além da criação da PMSF, para a terceira sessão, os eleitos municipais vão apreciar o relatório de actividades e conta de gerência do ano económico de 2024, eleger nova Comissão de Recenseamento Eleitoral (CRE), aprovar as propostas dos planos de loteamento de Rama Judas, João Pinto (Vila Mar) e Rama Amargosa (Cidade Pontes) e a concessão de uma parcela de terreno à Cruz Vermelha de Cabo Verde.

A Semana com Inforpress