O encontro reuniu a Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e a Comissão Especializada de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território.

O objectivo foi aprovar na especialidade a proposta de lei que procede à segunda alteração à lei 104/VIII/2016, de 06 de Janeiro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Sector Público Empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

Em declarações à imprensa, o secretário de Estado das Finanças, Alcindo Mota, sublinhou que as alterações vão permitir alinhar com aquilo que são “as melhores práticas internacionais”, para além de “salvaguardar mais transparência”.

Com a introdução também de mecanismos que permitem um “maior controlo” daquilo que é o acesso a um empréstimo por parte das empresas públicas.

“Estamos a incluir também matérias relacionadas com a questão das auditorias interna e externa, a introduzir a entidade que faz a gestão das participações, pretendemos, introduzir a sociedade gestora de participações sociais e estamos também a densificar aquilo que são, portanto, as orientações, políticas e técnicas”, esclareceu o secretário de Estado das Finanças.

Segundo a mesma fonte, foi introduzido um relatório de riscos fiscais, ambientais, económicos e financeiros “atempadamente” das medidas corretivas e melhoria da performance das empresas do sector público.

“As empresas terão um quadro muito mais claro, relativamente àquilo que são, as informações que têm que reportar, nomeadamente a entidade que faz a gestão das participações públicas com certeza terá uma perspectiva mais pedagógica de auxiliar a gestão”, disse Alcindo Mota.

O documento em discussão está em vigor desde 2016, e teve a sua primeira alteração em 2019, e agora em 2025. 

A Semana com Inforpress