Este instrumento foi aprovado em sede de parlamento, por 55 deputados, sendo 32 do Movimento para Democracia(MpD), 20 do Partido Africano da Independência(PAICV) e 3 da UCID.

As três bancadas, tanto do MpD, PAICV, como a da UCID congratularam-se com aprovação destes códigos, considerando-os pertinentes para elevar o país.

A proposta de lei que aprova o código do imposto sobre a transmissão de Imóveis (ITI) visa estabelecer as regras para a tributação das operações que implicam a transferência de propriedade de imóveis.

Este código tem como objectivo principal modernizar o sistema tributário e garantir uma aplicação mais justa e equitativa do imposto sobre a transmissão de imóveis.

Já a proposta de lei que aprova o código do imposto sobre a Propriedade de Imóveis (IPI) tem como objectivo criar um novo código que reestrutura a tributação sobre a propriedade de imóveis em Cabo Verde, incluindo imóveis rústicos, urbanos e mistos. 

A proposta visa alterar o Imposto Único do Património (IUP), tornando-o mais transparente, de modo a facilitar o cálculo e pagamento do imposto. 

O objectivo é também abranger um maior número de imóveis, aumentando a base tributária e, consequentemente, as receitas para as autarquias locais. 

Esta proposta prevê um alívio fiscal para alguns contribuintes, buscando equilibrar a receita com a capacidade de pagamento. 

De realçar que durante a sessão da tarde foram discutidas também q proposta de lei que procede à primeira alteração à lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial, aprovada pela Lei n.º 90/VII/2011, de 14 de Fevereiro,  na especialidade. Os deputados decidiram aprovar o documento em votação final global juntamente com proposta de lei que procede à segunda alteração à lei orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei n.º 89/VII/2011, de 14 de Fevereiro, e alterada pela Lei n.º 16/IX/2017, de 13 de Dezembro. 

A Semana com Inforpress