O bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), Júlio Martins, defendeu esta terça-feira que se deve aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional (TC) relativa ao pedido de fiscalização abstracta sucessiva submetido pelo Presidente da República.

A reacção surge após a Presidência da República ter anunciado o pedido de avaliação da constitucionalidade de uma norma constante de uma resolução da Assembleia Nacional, aprovada no âmbito do processo relativo ao ex-deputado Amadeu Oliveira, respeitante à detenção de parlamentares fora de flagrante delito.

Em declarações à Inforpress, Júlio Martins sublinhou que a iniciativa se enquadra estritamente nas competências constitucionais do chefe de Estado, que lhe permitem requerer fiscalizações junto do TC de forma abstrata, e não concreta num caso específico.

“A comunicação do Presidente da República diz claramente que pretende analisar um caso particular, mas não podemos deixar de considerar o texto da própria resolução”, realçou, salientando que a decisão foi tomada no quadro dos seus poderes constitucionais e declarando que o TC terá o seu tempo para apreciar a questão.

Questionado se tal pedido pode ter a ver com a mudança dos partidos políticos à frente da governação do país, Júlio Martins refutou a ideia, defendendo que, nesta matéria, nem a Constituição da República nem o TC estão para servir os interesses partidários.

“Nós temos é que assegurar que as pessoas que actuam nesta matéria tenham poderes para o efeito, nomeadamente para requerer fiscalização abstrata, e o Tribunal Constitucional para julgar”, explicou, sublinhando que o que está em causa são os direitos, liberdades e garantias constitucionais.

O bastonário dos advogados reforçou que qualquer acção tendente a esclarecer o quadro normativo e a salvaguardar os direitos, liberdades e garantias fundamentais reveste-se de elevado interesse público.

Júlio Martins garantiu que a Ordem não emitirá juízos de valor antecipados, de forma a dar a necessária serenidade e espaço ao TC para que analise esta matéria, tendo em conta o tipo de procedimento iniciado pelo Presidente da República.

Lembrou que o TC já foi chamado a pronunciar-se sobre matérias semelhantes no passado, tendo decidido no seu devido tempo. Por isso, apelou a que se aguardasse com idêntica postura, dando o “tempo e o espaço” necessários para que o órgão judicial se pronuncie ao seu próprio ritmo.

Amadeu Oliveira é um advogado, jurista e ex-deputado conhecido pelo seu perfil crítico em relação ao sistema de justiça de Cabo Verde.

Em Junho de 2021, planejou, executou e assumiu publicamente ter facilitado a fuga do país de um cidadão condenado por homicídio. Justificou o acto como uma forma de protesto e denúncia contra as falhas e aquilo que considerava ser a corrupção no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), tendo-o assumido em plena sessão na Assembleia Nacional.

Em Novembro de 2022, o Tribunal da Relação de Barlavento condenou Amadeu Oliveira a sete anos de prisão pelos crimes de atentado contra o Estado de direito e ofensa colectiva. 

Em Março de 2026, o TC declarou, por unanimidade, inconstitucional a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída pelo parlamento para analisar o caso, tendo os juízes ditado que a Assembleia Nacional interferiu indevidamente na esfera do poder judicial ao tentar rever um assunto já julgado pelos tribunais.

A Semana com Inforpress