Fábio Vieira, que falava durante a apresentação pública das propostas de lei sobre o Estatuto dos Eleitos Municipais e a Tutela Administrativa das Autarquias Locais, realizado numa unidade hoteleira da capital, afirmou que estas propostas de lei chegam num momento crucial, por se tratar de dois pilares “fundamentais” para o futuro dos municípios.

O líder da ANMCV, saudou esta iniciativa, considerando que a função de presidente de câmara municipal, é uma das funções “mais exigentes e desgastantes” da paisagem política e administrativa, sublinhando que são os “rostos visíveis” do Estado, o mais próximo dos cidadãos, gestores de expectativas de serviços essenciais e de desenvolvimento territorial.

Neste sentido, Fábio Vieira aproveitou o momento para defender “intransigentemente” a consagração de garantias legais robustas que assegurem a estabilidade e o reconhecimento destes servidores públicos, sublinhando que a questão da aposentação é central nesta equação.

“Um presidente de câmara que dedica anos da sua vida ao serviço público municipal não pode ficar desamparado no final do seu mandato. É uma questão de justiça e de reconhecimento do valor desta função, mas é também uma forma de atrair e reter os melhores quadros para a liderança autárquica”, frisou.

“Dignificar a função é, antes de mais, garantir segurança e condições dignas àqueles que a exercem”, assegurou Fábio Vieira que exerce também a função de presidente da Câmara Municipal dos Mosteiros, na ilha do Fogo.

Quanto ao quadro de tutela administrativa, disse que a ANMCV encara esta revisão como uma oportunidade histórica para definir o modelo de relacionamento que sirva verdadeiramente para o desenvolvimento do país.

“Precisamos de um quadro que clarifique os papéis de cada actor, que afaste ambiguidades e que substitua uma lógica de controlo por uma lógica de cooperação, apoio técnico e reforço das capacidades institucionais.

Acrescentou, neste particular, que este novo enquadramento deve ser desenhado para fortalecer o poder local e consolidar a descentralização, promovendo a transparência, a prestação de contas e a eficiência na gestão municipal.

Conforme a mesma fonte, a questão da descentralização também é um outro ponto que é preciso ser “mais ousado” e que não pode ser um processo “tímido”.

A seu ver, os problemas, os desafios e as expectativas dos cidadãos estão nos municípios e que para responder a esses desafios com eficácia, é imperativo que a transferência de competências seja acompanhada de forma inequívoca pela transferência de recursos financeiros e humanos adequados.

“Não há autonomia sem meios, não há desenvolvimento sem capacidade de investimento local. É tempo de dar esse passo decisivo”, disse, reforçando que é “crucial” ressaltar a urgência de se construir os consensos políticos necessários para aprovação do novo regime financeiro dos municípios.

“Este instrumento é o pilar económico da autonomia local e não pode ser adiado”, afirmou.

O encontro promovido pelo Ministério da Coesão Territorial em parceria com a Associação Nacional de Municípios de Cabo Verde, foi presidida pela ministra de Estado e da Coesão Territorial, Janine Lélis e contou com a presença dos presidentes das Câmaras Municipais, dos presidentes das Assembleias Municipais nacionais e representantes da Procuradoria-Geral da República e do Tribunal de Contas.

A Semana com Inforpress