quarta-feira, 17 abril 2024

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Função pública: Sindicatos alertam que implementação de nova Lei de Bases do Emprego Público requer a atenção de todos

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Os Sindicatos representativos do sector da Administração Pública ( SINTAP, SLTSA, SINTCAP, SISCAP e SICOTAP), todos integrantes da Plataforma Sindical - Unir e Resgatar a UNTC-CS, advertem hoje, em conferência de  imprensa, que a implementação da nova Lei de Bases do Emprego Público, de  novo Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) e consequente  Tabela Provisória de Remunerações requer a atenção de todos. O porta-voz Luís Fortes aconselha que os trabalhadores devem  interessar-se pelo processo da passagem do modelo anterior para o novo enquadramento na sua carreira.

 

 

“Fazemos boa fé naquilo que tem sido um diálogo permanente entre esses Sindicatos e o Governo na execução e resolução definitiva de todas as mazelas por que passam os funcionários públicos”, enfatiza.

Chamamos a atenção dos trabalhadores que exercem as suas funções na Administração Pública, em  regime de                                       quadro especial, do quadro comum, nos serviços concentrados ou desconcentrados do Estado, que estamos a vivenciar um momento laboral importante que tem a ver com a afirmação de estabilidade e desenvolvimento profissional”, diz Fortes, que é também presidente do Sindcato Nacional da Administração Pública (SINTAP), com sede na cidade do Mindelo.

O sindcalista receonhece, porém,  que, com esses novos instrumentos, estar-se –à a aproximar de uma reposição na justiça laboral, isto, pelos benefícios que a nova Lei de Bases do Emprego Público, do novo Plano de Carreiras, Funções e Remunerações e a nova tabela de remunerações trazem.

Enumera os benificios, tais como a eliminação de vínculos precários, podendo ter um contrato por tempo indeterminado ao desempenhar uma função permanente, possibilidade de todos os funcionários poderem fazer uma carreira, independentemente do seu nível de função técnica, assistente técnico ou apoio operacional, além de  incremento salarial.

Destaca também estar a acompanhar todo este processo no diálogo social que têm vindo a fazer e que  o Governo se comprometeu a resolver a situação dos trabalhadores que, por muitos anos, vêm trabalhando de forma permanente, mas em regime de  contratos de prestação de serviço.

Fazemos boa fé naquilo que tem sido um diálogo permanente entre esses Sindicatos e o Governo na execução e resolução definitiva de todas as mazelas por que passam os funcionários públicos”, enfatiza.

O presidente do SINTAP acrescenta que  fazem fé também que a medida encontrada para assinatura de adendas de contrato até o final de junho de 2024, seja apenas para criar condições de melhor enquadramento no novo PCFR.

Defendemos firmemente que o processo de integração dos funcionários no novo PCFR não pode trazer contratos com salários mais baixo daquilo que percebia o funcionário, em cumprimento da regra de irredutibilidade salarial”, resssaltaram.

Afirmaram que constataram que alguns serviços já estão a implementar a tabela provisória de remunerações.Mas que,  tendo em conta que nem todas as instituições estão no mesmo ritmo de implementação,disseram que se está a criar uma certa dúvida ao funcionário.

Alerta às autarquias e centrais sindicais

Por isso,  os refeirdos sindicatos voltam a apelar a serenidade e confiança de que a abrangência da implementação é para todos e com efeito retroativo a partir de janeiro de 2024.

Com a implementação do novo PCFR apelamos às Autarquias Locais a acompanharem, no mesmo ritmo o novo enquadramento dos funcionários e a implementação da tabela remuneratória, que em muitos serviços já estão implementados”, salientaram.

Por fim, Fortes chama a atenção dos trabalhadores cabo-verdianos para a questão que tem  que ver com a representação dos trabalhadores.Denuncia que  têm estado a notar com constante tentativa de usurpação do papel dos sindicatos por parte de Centrais Sindicais.“Devemos clarificar aqui,publicamente, que, quem representa efetivamente os trabalhadores são os Sindicatos e não as Centrais Sindicais”, fez uqestão de esclarecer.

26 de Fevereiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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